1. Quem somos
O e-Município é um aplicativo que facilita o acesso do cidadão e, quando aplicável, do servidor municipal, a informações e serviços disponibilizados pelo município.
Observação: dependendo do recurso utilizado, o controlador dos dados pode ser o próprio município (órgão público) e o aplicativo atua como meio de acesso/integração com os serviços municipais.
2. Quais dados podemos coletar
Podemos coletar e tratar dados conforme o uso do aplicativo e os serviços habilitados pelo município, como:
- Dados de identificação e contato: nome, CPF (ou outro identificador), e-mail, telefone (quando necessário).
- Dados de autenticação: credenciais de login, tokens de sessão, registros de acesso.
- Dados de uso: telas acessadas, funcionalidades utilizadas, data/hora de acessos, logs de erro e diagnóstico.
- Dados de serviços municipais (conforme perfil e permissões): informações de guias, documentos, débitos e 2ª via, protocolos e outros registros.
- Dados de RH (quando o usuário é servidor/funcionário): detalhes funcionais disponibilizados pelo município.
- Dados escolares de dependentes (quando existirem dependentes matriculados): informações escolares disponibilizadas pelo município.
- Agendamentos de saúde: informações necessárias para agendamento e acompanhamento, quando o município disponibilizar essa função.
3. Como utilizamos os dados
Utilizamos os dados para:
- Permitir autenticação e acesso seguro às funcionalidades.
- Exibir informações e permitir solicitações/serviços (ex.: emissão de guias, documentos, 2ª via de débitos).
- Viabilizar recursos específicos, como dados de RH, dados escolares de dependentes e agendamentos de saúde.
- Prevenir fraudes e aumentar a segurança (auditoria, detecção de acessos indevidos, logs).
- Realizar suporte técnico, correção de falhas e melhorias do aplicativo (diagnóstico e performance).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
4. Base legal e adequação à LGPD
O tratamento de dados pessoais pode ocorrer, conforme o caso, com fundamento em bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tais como: execução de políticas públicas/competência legal do órgão público, cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato/procedimentos preliminares e legítimo interesse, sempre respeitando os direitos do titular e os princípios da proteção de dados.
Em situações específicas, quando aplicável, poderemos solicitar consentimento para determinados tratamentos (por exemplo, permissões do dispositivo), podendo o usuário revogá-lo a qualquer momento, observados os limites legais.
5. Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar dados apenas quando necessário e de forma compatível com as finalidades desta Política, como:
- Com o município (órgão/entidade responsável) para prestação do serviço solicitado.
- Com provedores de infraestrutura/tecnologia (ex.: hospedagem, bancos de dados, monitoramento), estritamente para manter o app e os serviços funcionando, com medidas de segurança e contratos aplicáveis.
- Por obrigação legal, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para resguardar direitos.
Não vendemos dados pessoais.
6. Armazenamento, retenção e descarte
Mantemos dados pessoais pelo tempo necessário para atender às finalidades desta Política e cumprir exigências legais, contratuais e de auditoria. Após esse período, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
Alguns registros podem ser retidos por períodos maiores quando necessário para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, segurança, prevenção à fraude e resolução de disputas.
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. Entre as práticas comuns estão:
- Controle de acesso e autenticação.
- Criptografia de comunicações (quando aplicável).
- Monitoramento e registros para auditoria.
- Melhorias contínuas de segurança e correção de vulnerabilidades.
Apesar dos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Se você identificar ou suspeitar de incidente de segurança, entre em contato pelos canais indicados nesta Política.
8. Permissões do dispositivo
O e-Município pode solicitar permissões no Android conforme funcionalidades habilitadas, por exemplo:
- Câmera (ex.: leitura de QR Code, quando disponível).
- Armazenamento/arquivos (ex.: download/visualização de documentos e guias).
- Notificações (ex.: avisos de status, lembretes e comunicados).
Você pode gerenciar permissões a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo.
9. Serviços de terceiros
O aplicativo pode integrar serviços de terceiros (por exemplo, infraestrutura de nuvem, bibliotecas de diagnóstico, mensageria e serviços municipais integrados). Esses serviços podem tratar dados conforme suas próprias políticas e contratos, sempre que aplicável.
Quando houver integração com serviços do município, os dados trafegam e são processados para executar a operação solicitada (ex.: emitir uma guia, consultar 2ª via, realizar agendamento).
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, você pode solicitar, quando aplicável:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Informações sobre compartilhamento.
- Revogação do consentimento (quando essa for a base legal).
11. Crianças e adolescentes
O e-Município pode exibir informações de dependentes matriculados (dados escolares) quando o responsável legal estiver autenticado e autorizado. O acesso às informações ocorre conforme regras definidas pelo município e permissões do usuário.
Se você acredita que dados de dependentes foram exibidos indevidamente, reporte pelos canais de contato.
12. Transferência internacional
Dependendo da infraestrutura utilizada (por exemplo, serviços em nuvem), pode haver processamento e armazenamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, sempre com medidas de segurança e observando os requisitos legais.
13. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir melhorias do aplicativo, novos recursos, ou adequações legais. Quando houver mudanças relevantes, poderemos informar por meio do próprio aplicativo, site do município, ou outro canal adequado.
Recomendamos revisar periodicamente esta página.
14. Contato
Para dúvidas, solicitações e assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, utilize os canais abaixo:
- Atendimento do Município: canal oficial da sua prefeitura (ouvidoria/atendimento ao cidadão).
Ao entrar em contato, descreva o município, seu usuário (se aplicável) e o tipo de solicitação para agilizar o atendimento.